Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o uso do sistema PixFácil (“Plataforma”), disponibilizado por Lucas Braga / LB Design (“Prestador”), e estabelecem as condições para utilização pelos usuários cadastrados (“Usuário”).

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, assim como com a Política de Privacidade e o Contrato de Assinatura, quando aplicável.

2. Objeto da Plataforma

O PixFácil disponibiliza um sistema online para geração e organização de cobranças via Pix, permitindo ao Usuário registrar cobranças, acompanhar pagamentos e acessar relatórios básicos.

A Plataforma não é instituição financeira, banco ou intermediador de pagamento. As transações Pix ocorrem diretamente entre o pagador e a instituição financeira do Usuário.

3. Cadastro do Usuário

• O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• O login é pessoal e intransferível; o Usuário é responsável por manter a confidencialidade da senha;
• O Prestador poderá, a seu critério, suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido ou suspeita de fraude.

4. Uso permitido

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Atividades ilegais ou não autorizadas pela legislação vigente;
• Lavagem de dinheiro, fraude, esquemas financeiros ilícitos ou similares;
• Publicação ou envio de conteúdo que viole direitos de terceiros;
• Qualquer tentativa de invasão, engenharia reversa ou uso não autorizado da Plataforma.

5. Assinaturas e pagamentos

Determinadas funcionalidades da Plataforma são disponibilizadas mediante assinatura recorrente, cujo funcionamento é detalhado no Contrato de Assinatura.

6. Limitação de responsabilidade

O Prestador envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, porém não garante funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou erros.

O Usuário é o único responsável pelas informações lançadas, pelas cobranças geradas e pela relação comercial com seus clientes. O Prestador não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de:

• Uso indevido da Plataforma;
• Problemas externos de conexão, rede ou infraestrutura de terceiros;
• Falhas de instituições financeiras envolvidas nas transações Pix.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

8. Suspensão e cancelamento

O Prestador poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de inadimplência, violação destes Termos, suspeita de fraude ou determinação legal.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, mediante publicação da nova versão na Plataforma. O uso continuado após as alterações implica concordância com os novos termos.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.